terça-feira, setembro 22, 2020
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STF vai julgar privatização de subsidiárias de estatais sem aval do Congresso

Será julgado o pedido da Mesa do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) esclareça se o governo estaria burlando a regra e desmembrando empresas matrizes em subsidiárias menores para facilitar o processo de privatização, evitando a autorização do Congresso. A regra estabelecida pelo STF, em 2019, determina que a venda da empresa estatal mãe (matriz) só pode ser feita mediante lei aprovada pelo Congresso.

O parlamento quer que fique claro que as chamadas “privatizações brancas” são uma forma de burlar a autorização do Congresso para venda desses ativos públicos. Foram citadas como exemplos as vendas das refinarias Landulpho Alves (Rlam) e Paraná (Repar). Há no Senado grupos descontentes com a possibilidade privatizar algumas subsidiárias.

O relator do pedido é o ministro Edson Fachin, que junto com Ricardo Lewandowski (relator do processo que deu origem à regra) e Rosa Weber, disse que a venda de qualquer empresa pública só poderia ser feita mediante autorização do Congresso, no julgamento de 2019.
No entanto, no tema geral, a maioria dos ministros defendeu a visão mais flexível que permite a venda de subsidiárias.

O esperado é que esse grupo encontre uma solução de meio para destravar as privatizações daquilo que não é matriz. Há pelo menos seis ministros que já defenderam a possibilidade de privatizar sem aval do Legislativo: Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente Luiz Fux.

Temas centrais do debate devem ser a ligação da subsidiária com a atividade fim da estatal e a forma como foi criada, se por decreto, projeto de lei, etc. A tendência é de que aquilo que tenha sido criado por decisão do Congresso só possa ser privatizado com autorização dos parlamentares.

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