quinta-feira, agosto 13, 2020
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Decisão do TJ altera decreto municipal sobre aplicativos de transporte em São Luís


Entre as mudanças, está a suspensão da obrigatoriedade de que as placas dos veículos sejam somente de São Luís. Decisão do TJ altera leis municipais de aplicativos de transporte em São Luís
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) deferiu, em parte, a um pedido de uma medida cautelar da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB-MA), tornando sem efeitos, temporariamente, algumas normas do Decreto Municipal nº 53.404/2019, que regula o transporte por aplicativo em São Luís.
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Entre as mudanças, está a suspensão da obrigatoriedade de que as placas dos veículos sejam somente de São Luís. Isso abre espaço, por exemplo, para que motoristas de outras cidades da Região Metropolitana possam trabalhar na capital.
Decisão do TJ altera leis municipais de aplicativos de transporte em São Luís.
Reprodução/TV Mirante.
Também fica suspensa a capacidade de passageiros do carro. Segundo a OAB-MA, é inconstitucional a regra que limita o número de passageiros por veículo. Segundo a Ordem, é a montadora, a fabricante, que determina quantas pessoas cabem no espaço do carro.
Além disso, também foi alterada a norma que determina somente dois condutores por veículo. Segundo o desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro, relator da medida cautelar, isso é inconstitucional.
Às vezes o carro do aplicativo é compartilhado por outro motorista, sendo que atualmente só duas pessoas podiam fazer isso.
Segundo a decisão do TJ-MA, essa limitação vai contra a norma da Constituição Estadual, resultando em indevida interferência do poder público na atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros. Por isso, mais de dois motoristas podem dividir o veículo para trabalhar.
A decisão é temporária e vai até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

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