quinta-feira, setembro 24, 2020
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PDT vai ao STF contra novo marco do saneamento

Saneamento-Oficial

O PDT pediu ao Supremo que suspenda cinco artigos do novo marco do saneamento, que entrou em vigor na semana passada até que os pontos questionados sejam analisados pelo plenário do STF.

São baixas as chances de uma decisão liminar no sentido de suspender a aplicação da lei nesse caso, tanto no recesso (até 1º de agosto pelo presidente Dias Toffoli), quanto no próximo semestre pelo relator do caso Luiz Fux.

O julgamento deve se dar no STF via rito mais abreviado devido à importância do tema e ao risco jurídico que se adiciona ao ambiente econômico.

A maioria dos ministros do Supremo tem se mostrado sensível a esses aspectos em outros assuntos.

Entre as regras contestadas pelo partido estão: 1) o fato de a regulamentação dos serviços ficarem a cargo da ANA, o que afrontaria a competência dos municípios de criar regras sobre o assunto; 2) o modelo de exploração em blocos não estimula empresas a tender mais pobres, segundo a legenda, ao não prever incentivo para atuar em áreas com pouca infraestrutura; 3) a criação de cargos e gastos com estruturas de fiscalização e regulação na ANA sem previsão de contrapartida orçamentária e 4) debate sobre limitar reajuste de tarifas nos níveis da inflação para garantir acesso de mais pobres aos serviços e outras camadas não sejam mais oneradas.

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